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Cartão de estacionamento

O que é Cartão de Estacionamento para Idoso?

É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem.

O Cartão de Estacionamento para Idoso é válido em quais locais?

  • Os localizados em vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas com a inscrição "Idoso".
  • Os estacionamentos privados de uso coletivo, tais como shopping, supermercados, hospitais, bancos (Lei 13.281/16).

Obs: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão de Estacionamento para Idoso, o usuário deverá utilizar também o Cartão Azul Digital-CAD.

Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso?

As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no município de São Paulo.

Quais documentos são necessários para obter Cartão de Estacionamento para Idoso?

  1. Documento de identidade oficial válido com foto, assinatura e CPF. (Ex: RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, etc) do requerente.
  2. Comprovante de residência atual no nome do requerente do município de São Paulo. Exemplos: contas de luz, de água, de telefone e de gás, correspondências de bancos, cartões de crédito, planos de saúde, condomínio e multas de trânsito.

Obs: O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

Obs: Se o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um Comprovante de Residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da Certidão de Casamento.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?

O prazo é de 05 dias.

Quando preciso renovar o Cartão de Estacionamento para Idoso?

A renovação do cartão trata-se de uma nova solicitação que pode ser feita em até 60 dias anteriores à data de vencimento, por meio do Portal SP 156.

Há regras para o uso diário do Cartão?

Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso do Cartão.

O Cartão de Estacionamento pra Idoso deverá sempre ser utilizado em estabelecimentos particulares (como por exemplo shopping, hospitais, supermercados e bancos) que reservem vaga específica de estacionamento para pessoas idosas.

Posso utilizar o meu Cartão em outro município?

Sim, pois o Cartão de Estacionamento para Idoso tem validade em todo o território nacional. O DSV como órgão executivo de trânsito do município de São Paulo, emitirá somente para os moradores desta cidade.

O que é Cartão para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15 – Estatuto da Pessoa com deficiência; Lei Federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a Lei Federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 12.764 e Portarias DSV.GAB 66/17 e DSV.GAB 64/19.

Obs: Nas vagas especiais, em áreas de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão DeFis, o usuário deverá utilizar também o Cartão Azul Digital-CAD.

Quem tem direito ao Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV emite o Cartão DeFis para as pessoas que residem no Município de São Paulo e que tenham:

  • deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
  • mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica ou; deficiência visual conforme Decreto 5296/04.

Quais documentos são necessários para obter o Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

  • Atestado Médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade por período de no mínimo 3 (três) meses, emitido, no máximo, há 03 (três) meses (veja modelo);
  • Documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade;
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF da pessoa com deficiência, se o número não estiver no documento de identidade;
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do beneficiário, quando legalmente emitida com as observações e/ou restrições previstas na Resolução DETRAN nº 080/98;
  • Comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de São Paulo.

Obs: São aceitos como Comprovante de Residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

Obs: Se o (a) requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um Comprovante de Residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da Certidão de Casamento;

  • Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.

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